Foi protocolado na terça-feira (12) na Câmara de Vereadores o projeto de revisão da Lei Orgânica do Município de Pelotas. Uma alteração da lei é debatida há anos no Legislativo, com iniciativas para dar andamento à revisão em diversos momentos, sem avanços substanciais. A Lei Orgânica de Pelotas foi elaborada em 1990, e nesses mais de 30 anos sofreu diversas alterações pontuais, no entanto, o texto ainda possui trechos ultrapassados legalmente, seja por outras leis municipais, seja por alterações na Constituição Federal.

Em fevereiro deste ano, uma comissão especial foi formada na Câmara, presidida pelos vereadores Paulo Coitinho (Cidadania) e Jurandir Silva (PSOL). No entanto, apesar de ter tido algumas reuniões, os trabalhos da comissão não avançaram. O atual que chega à Casa agora foi desenvolvido em parceria com o Igam, instituto que presta assessoria técnica e legislativa para a administração pública.

Com mais de 50 páginas, os vereadores admitem a impossibilidade de votar toda a revisão ainda em 2023. O atual presidente, César Brisolara, o Cesinha (PSB), e o presidente eleito para 2024, Anderson Garcia (Podemos), avaliam que a revisão deve ser “fatiada”, com alguns trechos considerados pacificados entre os vereadores já sendo votados este ano e outros pontos potencialmente polêmicos ficando para o ano que vem.

Na justificativa do projeto, assinada por Cesinha e os outros quatro membros da mesa diretora, é explicado que o objetivo é atualizar a Lei Orgânica diante de defasagens em relação às emendas constitucionais e leis federais e adaptar o texto à realidade atual do Município.

“A revisão da Lei Orgânica permitirá ao governo local implementar de forma mais ampla políticas públicas essenciais para o desenvolvimento em áreas estratégicas, como saneamento, turismo, infraestrutura urbana e rural, inovação, apoio à indústria e ao comércio, entre outras atividades econômicas”, diz a justificativa.

O que é a Lei Orgânica

A lei orgânica é a “constituição” do Municípío e atua como a principal legislação da cidade, obedecendo as Constituições Federal e Estadual. O objetivo da lei é regular a vida política de cada município, estabelecendo diretrizes básicas sobre áreas como educação, saúde e funcionalismo público, por exemplo, e as “regras” da relação entre os poderes Executivo e Legislativo.